AREsp 2853216 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum a título de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado era manifestamente irrisório ou exorbitante; por fim, majoraram-se...

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Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ ESÍDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Reparatória, Acidente De Trânsito, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Danos Estéticos, Pensão Vitalícia, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Reparatória Acidente De Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Danos Estéticos Pensão Vitalícia +3 more

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Parties

ODAIR JOSÉ ESÍDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 944, parágrafo único, do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum a título de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado era manifestamente irrisório ou exorbitante; por fim, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ODAIR, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.