AREsp 2841949 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia, tendo sua conclusão sobre a obrigação de reparos e a incidência da cláusula penal lastro em vistorias e registros fotográficos; eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e a cláusula penal, majorando-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HPL - HORIZONTE PLENO GESTÃO EMPRESARIAL E INVESTIMENTO; Agravante: SERGIO PAULIN WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Reparatória, Cláusula Penal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Contratual (locação) Ação Reparatória Cláusula Penal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

HPL - HORIZONTE PLENO GESTÃO EMPRESARIAL E INVESTIMENTO

Agravante

SERGIO PAULIN WOLFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de revisão de verificação pericial/vistorias e registros fotográficos em recurso especial
  3. 3 Exigibilidade e eventual desproporcionalidade de cláusula penal contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia, tendo sua conclusão sobre a obrigação de reparos e a incidência da cláusula penal lastro em vistorias e registros fotográficos; eventual revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e a cláusula penal, majorando-se em 5% os honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial