AREsp 2841949 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE REPAROS E CLÁUSULA PENAL MANTIDAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais da demanda, com fundamentação suficiente para a solução do caso concreto. 2. A indenização por reparos determinada com base em vistorias e registros fotográficos não aceita revisão por força do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. 3. O argumento de desproporção da multa contratual que demanda aferição fática comparativa entre sua extensão e o inadimplemento encontra vedação nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por HPL - HORIZONTE PLENO GESTÃO EMPRESARIAL E INVESTIMENTO e SERGIO PAULIN WOLFF (HPL e SERGIO) contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CITRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE APRECIA ADEQUADAMENTE OS ARGUMENTOS LANÇADOS. DEVER DE REPARAÇÃO. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS DÃO AZO A PRETENSÃO REPARATÓRIA. DO COTEJO DA VISTORIA INICIAL COM A VISTORIA FINAL SE PERCEBE DISCREPÂNCIA ENTRE A QUALIDADE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE DETERMINADOS ITENS. DEVER DA PARTE LOCATÁRIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM NA FORMA RECEBIDA, IMPERATIVA A REPARAÇÃO. MULTA POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL. EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO CONTRATUAL, CABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CABE AOS RÉUS TÃO SOMENTE O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA PELO JULGADOR. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTO NO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES CARACTERIZARIA BIS IN IDEM. VERBA SUCUMBENCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, POR FORÇA DA DECISÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 472). Primeiros embargos de declaração rejeitados, segundos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 608/609) e, posteriormente, novo acolhimento, em parte, com efeitos infringentes apenas para afastar valores de higienização/conserto de ar-condicionado, fixar o menor orçamento do locador para os reparos e viabilizar compensação/repetição de indébito condicionada à prova em liquidação (e-STJ, fls. 637-642). Nas razões do recurso especial, HPL e SERGIO alegaram que o acórdão recorrido (1) incorreu em negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação adequada, com afronta aos arts. 7º, 10, 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (2) contrariou o art. 927 do Código Civil ao impor indenização por supostos danos inexistentes, desconsiderando a prova de que não havia reparos, havendo apenas desgaste natural após 5 anos de locação; (3) aplicou multa contratual desproporcional e indevida (e-STJ, fls. 649-670). Oferecidas as contrarrazões (e-STJ, fls. 676), sobreveio decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 680-685), ensejando a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 692-736), sem contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE REPAROS E CLÁUSULA PENAL MANTIDAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais da demanda, com fundamentação suficiente para a solução do caso concreto. 2. A indenização por reparos determinada com base em vistorias e registros fotográficos não aceita revisão por força do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. 3. O argumento de desproporção da multa contratual que demanda aferição fática comparativa entre sua extensão e o inadimplemento encontra vedação nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo conhecido e recurso especial não provido. VOTO O agravo é tempestivo e impugna de maneira adequada os fundamentos da decisão recorrida. Dele conheço, portanto, passando ao exame do recurso especial. Em que pese o respeitável articulado, sem razão. (1) Da alegada negativa de prestação jurisdicional Ao contrário do alegado por HPL e SERGIO, o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais da controvérsia, assentando, com base nas vistorias inicial e final, bem como conjunto fotográfico, a existência de discrepâncias de conservação e limpeza que impunham reparação, além da incidência da cláusula penal por violação contratual. Além disso, as sucessivas decisões em embargos de declaração explicitaram a suficiência da motivação, inclusive esclarecendo que a recepção das chaves sem ressalva não afasta a verificação posterior de pendências por cotejo das vistorias. No último julgado, malgrado corrigidos pontos específicos (ar-condicionado; menor orçamento; compensação condicionada), não foram reconhecidas quaisquer omissões relevantes. Por isso mesmo, não se caracteriza afronta ao art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. .. (REsp n. 2.165.113/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025) Ainda: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. .. Tese de julgamento: "1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A falta do enfrentamento da tese pelo acórdão recorrido impede o conhecimento da matéria em sede especial, por ausência de prequestionamento. 3. A reavaliação de elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 4. A inversão total do ônus da prova deve ocorrer antes da etapa instrutória, podendo ser determinada em sede liminar." (AgInt no AREsp n. 2.846.049/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025) Por conseguinte, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, tendo havido enfrentamento das teses capazes de, em tese, infirmar o resultado, com fundamentação adequada e coerente. (2) Suposta contrariedade ao art. 927 do Código Civil Também não prospera a irresignação com o tema, mormente porque a conclusão do Tribunal gaúcho não decorreu de presunção, mas da análise comparativa entre a vistoria inicial (qualificação de itens como "bom", "novo", "limpo") e a vistoria final (registros fotográficos de sujidades e pendências), além da ciência dos locatários quanto aos reparos (e-STJ, fls. 513-515). De igual forma, o acórdão recorrido expressamente ponderou acerca do uso prolongado, mas assentou que, a despeito disso, havia pendências de conservação e limpeza imputáveis ao locatário no dever de devolução do bem na forma recebida. A filtragem feita no julgamento dos embargos reforçou a correção do procedimento, afastando apenas parcela sem suporte (ar-condicionado) e fixando o menor orçamento para os reparos. Seja como for, infirmar esse juízo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela jurisprudência consolidada do STJ uma vez que o resultado está lastreado em fatos e provas concretamente valorados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA CADEIA PRODUTIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem analisou a controvérsia levando em consideração os fatos e as provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 2. O acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.567.912/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025) Também vale destacar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. .. 4. O reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.718.198/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME .. 5. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. (AREsp n. 2.723.955/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025) (3) Multa contratual reputada desproporcional e indevida Por fim, o Tribunal gaúcho manteve a cláusula penal em razão do descumprimento contratual reconhecido (não devolução nas mesmas condições ajustadas), afirmando sua exigibilidade à luz do próprio contrato e das circunstâncias fáticas do caso. A última decisão em embargos não apontou qualquer desproporcionalidade concreta capaz de afastar a multa, preservando sua incidência. De qualquer modo, alegar a desproporção demandaria aferição fática comparativa entre extensão do inadimplemento e a extensão da penalidade. Não se discute, pois, interpretação abstrata de cláusula, mas a aplicação do ajuste às peculiaridades provadas, indo de encontro à vedação da Súmula n. 5 do STJ. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 5. A pretensão de afastar cláusula contratual válida e eficaz exige reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ .. .. (AgInt no REsp n. 1.803.079/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025) No mesmo sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. .. 5. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. (AREsp n. 2.753.869/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRUNO BARTOCCI PANTALEAO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Previno que todos os temas abordados foram detidamente analisados, de modo que a interposição de recurso contra esta decisão com nítido intuito de buscar revisão do julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.