REsp 2115046 - DECISAO

REsp 2115046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, impedindo o confronto interpretativo necessário (incidência da Súmula 284/STF), além de exigir, para reforma, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e não conheceu-se do recurso, com determinação de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARTICAR BANCOS RECLINAVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescindória, PIS PASEP, COFINS, ICMS, Modulação De Efeitos, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Ação Rescindória PIS PASEP COFINS ICMS Modulação De Efeitos +5 more

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Parties

MARTICAR BANCOS RECLINAVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, impedindo o confronto interpretativo necessário (incidência da Súmula 284/STF), além de exigir, para reforma, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); por isso aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ e não conheceu-se do recurso, com determinação de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites aplicáveis e a eventual concessão de gratuidade.