REsp 1889678 - DECISAO

REsp 1889678 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento aos recursos porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais: os fatos alegados como erro de fato foram objeto de controvérsia e prova (incluindo perícia) e foram analisados pelo juízo e pelo acórdão rescindendo, de modo que a rescisória é incabível; quanto à alegada violação de norma jurídica, não se verificou ofensa manifesta que autorizasse a rescisão sem reexame fático; a aplicação do art. 85, § 8º do CPC para fixação equitativa de honorários envolve valoração fática impedida na via especial.

Parties
Recorrente/agravante: RODOVIA DAS CATARATAS S/A ECOCATARATAS; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Pelo Relator
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial da RODOVIA DAS CATARATAS S/A ECOCATARATAS e, no mérito, nego-lhe provimento; nego provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO PARANÁ.
Legal Topics
Ação Rescindória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Concessão De Serviço Público, Área Non Aedificandi
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Constitucional Ação Rescindória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

RODOVIA DAS CATARATAS S/A ECOCATARATAS

Recorrente/agravante

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato (art. 966, §1º; art. 966, V e VIII, NCPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da concessionária para responder por limitações administrativas
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC para fixação por equidade de honorários em causas de elevado valor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento aos recursos porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais: os fatos alegados como erro de fato foram objeto de controvérsia e prova (incluindo perícia) e foram analisados pelo juízo e pelo acórdão rescindendo, de modo que a rescisória é incabível; quanto à alegada violação de norma jurídica, não se verificou ofensa manifesta que autorizasse a rescisão sem reexame fático; a aplicação do art. 85, § 8º do CPC para fixação equitativa de honorários envolve valoração fática impedida na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial da RODOVIA DAS CATARATAS S/A ECOCATARATAS e, no mérito, nego-lhe provimento; nego provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO PARANÁ.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.