AREsp 1819873 - DECISAO

AREsp 1819873 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão rescindente está devidamente fundamentado e que houve erro de fato cometido pelo juízo de primeiro grau ao desconsiderar a escritura pública de cessão de direitos hereditários que transferiu a nua propriedade do imóvel (matrícula nº 10.380), razão pela qual afasta a alegação de violação do art.1022 e nega provimento ao agravo.

Parties
Cessionária (cessionária De Direitos Hereditários): ADELAIDE DE JESUS MAINARDES DA SILVA; De Cujus: EURICO MADUREIRA NOVAES; Cessionário (aquisição Parcial): GILBERTO GOLTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescindória, Erro De Fato, Habilitação Em Inventário, Fundamentação Judicial (art.1022 Cpc/2015), Seguimento De Recurso Especial, Custas E Honorários Em Favor Da Defensoria Pública
Processo Civil Direito Das Sucessões Ação Rescindória Erro De Fato Habilitação Em Inventário Fundamentação Judicial (art.1022 Cpc/2015) Seguimento De Recurso Especial Custas E Honorários Em Favor Da Defensoria Pública

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Parties

ADELAIDE DE JESUS MAINARDES DA SILVA

Cessionária (cessionária De Direitos Hereditários)

EURICO MADUREIRA NOVAES

De Cujus

GILBERTO GOLTZ

Cessionário (aquisição Parcial)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 1022 do CPC/2015 (omissão de fundamentação)
  2. 2 Existência de erro de fato justificando ação rescisória (art.966 e art.974 CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de cessão de direitos hereditários sobre a nua propriedade de imóvel e consequente habilitação em inventário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão rescindente está devidamente fundamentado e que houve erro de fato cometido pelo juízo de primeiro grau ao desconsiderar a escritura pública de cessão de direitos hereditários que transferiu a nua propriedade do imóvel (matrícula nº 10.380), razão pela qual afasta a alegação de violação do art.1022 e nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.