AREsp 1846914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade representados pelas Súmulas 284 e 283 do STF: deficiência na fundamentação recursal e existência de fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não impugnado, além de reconhecimento de que a questão da cumulação era controvertida na jurisprudência à época da sentença.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf), Isenção De Custas Do INSS, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Cumulação De Benefícios Previdenciários Óbices De Admissibilidade (súmulas 283 E 284 Stf) Isenção De Custas Do INSS Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 968, §§1º e 3º do CPC quanto à isenção do INSS do depósito prévio e indeferimento da petição inicial
2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC por alegada violação literal de normas previdenciárias (arts. 18 §2º e 86 §§1º e 2º da Lei 8.213/91) e possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria
3 Presença de interesse processual do INSS e invocação indevida dos arts. 330 e 485 do CPC