EAREsp 1451162 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada: a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não cabe ação rescisória para adequação do julgado em razão de alteração jurisprudencial posterior, nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência da Corte Especial; consequentemente, aplica-se a súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil- PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Alteração Jurisprudencial, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Súmula 343/stf
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Alteração Jurisprudencial Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil- PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequação a alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo
  2. 2 Incidência da Súmula 343/STF e vedação de uso da rescisória para alterar coisa julgada
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando há uniformização de jurisprudência no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial a ser uniformizada: a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não cabe ação rescisória para adequação do julgado em razão de alteração jurisprudencial posterior, nos termos da Súmula 343/STF e da jurisprudência da Corte Especial; consequentemente, aplica-se a súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso e procedeu-se à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na instância ordinária em desfavor da ora embargante.