EREsp 1849243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não foi demonstrada violação literal de lei nem erro de fato aptos a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V e VIII, do CPC; o acórdão rescindendo adotou interpretação juridicamente possível à época, e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza a rescisão da coisa julgada; incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Erro De Fato, Auxílio Cesta Alimentação, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Violação Literal De Lei Erro De Fato Auxílio Cesta Alimentação Súmula 343/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, incisos V e VIII, do CPC
  2. 2 Se a interpretação jurisprudencial pacificada autoriza a rescisão de julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 343/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não foi demonstrada violação literal de lei nem erro de fato aptos a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V e VIII, do CPC; o acórdão rescindendo adotou interpretação juridicamente possível à época, e a mudança jurisprudencial posterior não autoriza a rescisão da coisa julgada; incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial