REsp 1945753 - DECISAO

REsp 1945753 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não alegou violação a nenhuma das hipóteses do art. 966 do CPC/2015 e limitou-se a impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo, configurando deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PAULO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Rescisória) / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Dosimetria De Sanções, Licitação, Súmula 284/stf, Art. 966 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Recurso Especial Dosimetria De Sanções Licitação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PAULO GOMES PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Rescisória) / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial em sede de ação rescisória (limitação ao exame dos pressupostos do art. 966 do CPC/2015)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF aplicada por analogia)
  3. 3 Revisão da dosimetria de sanções por ação rescisória

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não alegou violação a nenhuma das hipóteses do art. 966 do CPC/2015 e limitou-se a impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo, configurando deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.