EREsp 1758436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão rescindenda adotou interpretação jurisprudencial aceitável na época em que foi proferida; a alteração posterior da jurisprudência não autoriza o manejo da ação rescisória para adequar o julgado, aplicando-se por analogia a Súmula 343 do STF e entendimentos desta Corte; não restaram demonstrados erro de fato ou violação literal de lei capazes de desconstituir o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravado: HENRIQUE DE SOUZA LOPES; Agravado: JOSÉ JERÔNIMO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial, Súmulas (343/stf; 568/stj)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Alteração Jurisprudencial Súmulas (343/stf; 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

HENRIQUE DE SOUZA LOPES

Agravado

JOSÉ JERÔNIMO ALVES LOPES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de ação rescisória para adequação do julgado em face de alteração jurisprudencial posterior
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 343 do STF e da Súmula 568 do STJ
  3. 3 Configuração de erro de fato quanto à natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão rescindenda adotou interpretação jurisprudencial aceitável na época em que foi proferida; a alteração posterior da jurisprudência não autoriza o manejo da ação rescisória para adequar o julgado, aplicando-se por analogia a Súmula 343 do STF e entendimentos desta Corte; não restaram demonstrados erro de fato ou violação literal de lei capazes de desconstituir o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter integralmente o acórdão recorrido