AR 4878 - ACORDAO

AR 4878 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios constituíam tentativa indevida de reexame do mérito e de obter efeito infringente para rescindir acórdão que afastou a fraude à execução, o que não é cabível na via estreita dos embargos; ademais, os elementos trazidos configuram, na melhor hipótese, fatos supervenientes ou conjecturas, não documento novo apto a ensejar a rescisória.

Parties
Embargante: CASAL CHEMIN (Antônio Carlos Chemin e Glória Ferreira Chemin; posteriormente espólio de Antônio Carlos Macedo Chemin e a viúva); Embargado: CASAL LUZ (Luiz Carlos Viana Pereira da Luz e Tânia Gracy Carvalho de Medeiros Luz)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Documento Novo, Aplicabilidade Do NCPC, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Fraude À Execução Documento Novo Aplicabilidade Do NCPC Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASAL CHEMIN (Antônio Carlos Chemin e Glória Ferreira Chemin; posteriormente espólio de Antônio Carlos Macedo Chemin e a viúva)

Embargante

CASAL LUZ (Luiz Carlos Viana Pereira da Luz e Tânia Gracy Carvalho de Medeiros Luz)

Embargado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC aos embargos de declaração
  2. 2 Se existiu contradição, obscuridade, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Se os aclaratórios visavam reexame do mérito ou rescindir acórdão que afastou fraude à execução

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios constituíam tentativa indevida de reexame do mérito e de obter efeito infringente para rescindir acórdão que afastou a fraude à execução, o que não é cabível na via estreita dos embargos; ademais, os elementos trazidos configuram, na melhor hipótese, fatos supervenientes ou conjecturas, não documento novo apto a ensejar a rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados