AREsp 1886221 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela regularidade da intimação e pela inexistência de trânsito em julgado no momento da propositura da rescisória.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Intimação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Suposta ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 183 CPC)
- 2 Cabimento da ação rescisória em face do trânsito em julgado
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela regularidade da intimação e pela inexistência de trânsito em julgado no momento da propositura da rescisória.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo
- Não conheço do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment