AREsp 1897116 - DECISAO

AREsp 1897116 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a questão de fato sobre a prestação do serviço, concluiu que a ré não realiza nenhuma das etapas de esgotamento sanitário no caso concreto e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro de fato no acórdão rescindendo
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela falta de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a questão de fato sobre a prestação do serviço, concluiu que a ré não realiza nenhuma das etapas de esgotamento sanitário no caso concreto e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).