REsp 1547291 - DECISAO

REsp 1547291 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou que o acórdão rescindendo violou literalmente o art. 8º do ADCT, utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal, deixou de comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos exigidos, e o reexame pretendido implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, entendimentos consolidado nas súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Disposição De Lei, Inadequação Da Via Processual (sucedâneo Recursal), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Violação Literal De Disposição De Lei Inadequação Da Via Processual (sucedâneo Recursal) Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação do art. 535, II, do CPC/73 (1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 8º do ADCT
  3. 3 Uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou que o acórdão rescindendo violou literalmente o art. 8º do ADCT, utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal, deixou de comprovar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e documentos exigidos, e o reexame pretendido implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, entendimentos consolidado nas súmulas pertinentes.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.