EREsp 1883660 - DECISAO
Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante no STJ, de modo que não há divergência apta a autorizar o manejo dos embargos nos termos da Súmula 168/STJ, bem como porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza ação rescisória (Súmula 343/STF e precedentes).
- Parties
- Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Legitimidade Passiva, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Auxílio Cesta Alimentação, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência
- 2 Possibilidade de ação rescisória com fundamento nos incisos V e VIII do art.966 do CPC
- 3 Legitimidade passiva de advogados em ação rescisória
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos porque o acórdão embargado está em conformidade com a orientação jurisprudencial dominante no STJ, de modo que não há divergência apta a autorizar o manejo dos embargos nos termos da Súmula 168/STJ, bem como porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza ação rescisória (Súmula 343/STF e precedentes).
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