AREsp 1870387 - DECISAO

AREsp 1870387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a questão de competência foi resolvida por jurisprudência posterior à sentença, de modo que a ação rescisória não se presta à rediscussão em face de alteração jurisprudencial superveniente.

Parties
Recorrente: BRUNO VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Ação Rescisória) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Absoluta, Recursos Especiais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac), Boa Fé Objetiva (venire Contra Factum Proprium)
Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Competência Absoluta Recursos Especiais Súmula 283/stf Súmula 284/stf Enunciado Administrativo Nº 3/stj +2 more

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Parties

BRUNO VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Ação Rescisória) / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada incompetência absoluta do juízo da Vara da Fazenda Pública autoriza a ação rescisória nos termos do art. 966, II, do CPC
  2. 2 Se a mudança jurisprudencial posterior à sentença autoriza a rescisória
  3. 3 Se as razões do recurso especial impugnaram todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do julgado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a questão de competência foi resolvida por jurisprudência posterior à sentença, de modo que a ação rescisória não se presta à rediscussão em face de alteração jurisprudencial superveniente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.