AREsp 1755963 - DECISAO

AREsp 1755963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar suposta violação literal de lei, faltando à petição inicial os pressupostos específicos previstos no art. 966, V, e ensejando o indeferimento liminar por ausência de pressuposto processual conforme art. 330, I, do CPC/2015; assim, não há ofensa literal demonstrada que justifique a ação rescisória, e incide a vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOAO RODRIGUES MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Lei, Pressupostos Processuais, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal De Lei Pressupostos Processuais Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

JOAO RODRIGUES MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 (violação literal de norma jurídica)
  2. 2 Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de pressupostos processuais (art. 330, I e art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar suposta violação literal de lei, faltando à petição inicial os pressupostos específicos previstos no art. 966, V, e ensejando o indeferimento liminar por ausência de pressuposto processual conforme art. 330, I, do CPC/2015; assim, não há ofensa literal demonstrada que justifique a ação rescisória, e incide a vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não fixados na origem.