AREsp 1890263 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e por ausência de configuração da hipótese do art. 966, V, do CPC (ausência de violação manifesta de norma jurídica); majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LELIA VENEZIANI MIRAGAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LELIA VENEZIANI MIRAGAIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória e requisitos do art. 966 do CPC
  2. 2 regularidade da petição inicial (arts. 319 e 968 do CPC)
  3. 3 interesse processual e art. 330 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) e por ausência de configuração da hipótese do art. 966, V, do CPC (ausência de violação manifesta de norma jurídica); majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.