AREsp 1846587 - DECISAO

AREsp 1846587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da inadmissão, afastando-se a aplicação da Súmula 182; contudo, manteve-se a decisão de não admitir a rescisória porque o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisória (art. 966, V), as citações foram consideradas válidas no sistema do CPC/73, os documentos apontados como novos já existiam ao tempo da citação e poderiam ter sido utilizados, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: ANTONIO VIEIRA CASSIANO FILHO; Agravante: ARIONES SALES DA SILVA; Agravante: CLEBER DA SILVA COSTA; Agravante: CLELIA CRISTINA GOMES; Agravante: EDMAR LOPES SANTOS; Agravante: ELENITA MARIA DA CRUZ; Agravante: ELIAS DE OLIVEIRA; Agravante: ELISANGELA DOS SANTOS; Agravante: FRANCISCA BRAZ DOS SANTOS; Agravante: INDIAMARA MONIQUE ROSABONI; Agravante: LEILAINE CRISTINA MANOEL GERONIMO; Agravante: MARIA DAS DORES DA SILVA; Agravante: NATASHA STEPHANIE DA SILVA; Agravante: SILVAN COELHO ALVES; Agravante: EVERTON MOREIRA SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação Por Edital, Revelia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Citação Por Edital Revelia Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ADRIANA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

ANTONIO VIEIRA CASSIANO FILHO

Agravante

ARIONES SALES DA SILVA

Agravante

CLEBER DA SILVA COSTA

Agravante

CLELIA CRISTINA GOMES

Agravante

EDMAR LOPES SANTOS

Agravante

ELENITA MARIA DA CRUZ

Agravante

ELIAS DE OLIVEIRA

Agravante

ELISANGELA DOS SANTOS

Agravante

FRANCISCA BRAZ DOS SANTOS

Agravante

INDIAMARA MONIQUE ROSABONI

Agravante

LEILAINE CRISTINA MANOEL GERONIMO

Agravante

MARIA DAS DORES DA SILVA

Agravante

NATASHA STEPHANIE DA SILVA

Agravante

SILVAN COELHO ALVES

Agravante

EVERTON MOREIRA SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória nos termos do art. 966, incisos V e VII do CPC
  3. 3 Nulidade por ausência de citação e necessidade de citação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da inadmissão, afastando-se a aplicação da Súmula 182; contudo, manteve-se a decisão de não admitir a rescisória porque o Tribunal de origem corretamente entendeu inexistir violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisória (art. 966, V), as citações foram consideradas válidas no sistema do CPC/73, os documentos apontados como novos já existiam ao tempo da citação e poderiam ter sido utilizados, e a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.