REsp 1867774 - DECISAO

REsp 1867774 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque não é a via recursal adequada para impugnar acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Autor: REHAU INDÚSTRIA LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, COFINS, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Súmula 343/stf, Repercussão Geral, Atualização E Juros (selic)
Constitucional Tributário Processual Civil Ação Rescisória COFINS Base De Cálculo Compensação Tributária Súmula 343/stf +2 more

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Parties

REHAU INDÚSTRIA LTDA.

Autor

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória em matéria constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF
  3. 3 Inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque não é a via recursal adequada para impugnar acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.