AREsp 1822184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório para reconhecer a existência de prova nova, hipótese barrada pela Súmula 7 do STJ; os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar tal óbice.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MANOEL DE VITO E OUTRA; Agravado: ANTÔNIO JOAQUIM CARDOSO DE CAMPOS; Agravado: TEREZINHA MARIA FODRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MANOEL DE VITO E OUTRA

Agravante

ANTÔNIO JOAQUIM CARDOSO DE CAMPOS

Agravado

TEREZINHA MARIA FODRA CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório para reconhecer a existência de prova nova, hipótese barrada pela Súmula 7 do STJ; os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar tal óbice.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.