REsp 1735539 - ACORDAO

REsp 1735539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante (União) não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, não sendo anulado o processo originário, os efeitos da interrupção da prescrição retroagem à citação válida do processo originário; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: União; Agravado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora, Termo Inicial, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Ação Rescisória Juros De Mora Termo Inicial Súmula 283/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Embargados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por falta de combate a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ações rescindidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante (União) não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, não sendo anulado o processo originário, os efeitos da interrupção da prescrição retroagem à citação válida do processo originário; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015