EAREsp 1844612 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, registrando que o inventário havia sido encerrado antes do ajuizamento da ação de cobrança de honorários, o que conferiu legitimidade aos herdeiros que ajuizaram conjuntamente; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante de deficiência de motivação do recurso aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade De Herdeiros, Cobrança De Honorários Advocatícios, Sobrepartilha, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fraude À Fazenda Pública (alegação)
Processual Civil Direito Civil Sucessões Ação Rescisória Legitimidade De Herdeiros Cobrança De Honorários Advocatícios Sobrepartilha Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade dos herdeiros para ajuizar ação de cobrança de honorários do falecido
  2. 2 Necessidade de sobrepartilha/inventário para partilha de honorários
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento conjunto pelos herdeiros quando inventário encerrado

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, registrando que o inventário havia sido encerrado antes do ajuizamento da ação de cobrança de honorários, o que conferiu legitimidade aos herdeiros que ajuizaram conjuntamente; a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; diante de deficiência de motivação do recurso aplicou-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015