AREsp 1824853 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ e na ausência de divergência comprovada), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Procedimento Administrativo Disciplinar, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj
Processual Civil Ação Rescisória Procedimento Administrativo Disciplinar Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e ônus de demonstrar divergência
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83/STJ e na ausência de divergência comprovada), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por insuficiência de impugnação dos fundamentos de admissibilidade