AR 6796 - DECISAO

AR 6796 - DECISAO

Recebida a emenda da petição inicial nos termos do art. 968, § 5º do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão da incompetência desta Corte para processar e julgar a ação rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Emenda À Petição Inicial Recebida; Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
RECEBO a petição de emenda à inicial e DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que decida a ação rescisória como entender de direito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Emenda À Petição Inicial, Remessa De Autos
Processo Civil Ação Rescisória Competência Emenda À Petição Inicial Remessa De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Emenda À Petição Inicial Recebida; Remessa Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Incompetência desta Corte Superior para processar e julgar a ação rescisória
  2. 2 Intimação para emendar a petição inicial para adequar o objeto da ação rescisória (art. 968, § 5º, CPC/2015)
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Recebida a emenda da petição inicial nos termos do art. 968, § 5º do CPC/2015, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais em razão da incompetência desta Corte para processar e julgar a ação rescisória.

Court Disposition

RECEBO a petição de emenda à inicial e DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que decida a ação rescisória como entender de direito.

Orders

  • Recebo a petição de emenda à inicial.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.