EAREsp 1301365 - DECISAO

EAREsp 1301365 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ação rescisória funda-se em alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF; não foi demonstrado erro de fato, pois a natureza do auxílio cesta-alimentação foi discutida e decidida no julgado rescindendo; assim aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece o recurso especial.

Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Erro De Fato, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula 343/stf Erro De Fato Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória diante de alteração jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 343/STF
  3. 3 configuração de erro de fato quanto à natureza da verba auxílio cesta-alimentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ação rescisória funda-se em alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF; não foi demonstrado erro de fato, pois a natureza do auxílio cesta-alimentação foi discutida e decidida no julgado rescindendo; assim aplica-se a Súmula 83/STJ e não se conhece o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.