EREsp 1622029 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio demonstrado, na medida em que não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (que tratou do termo inicial do prazo decadencial quando há partes com prazos recursais distintos e concluiu que o trânsito em julgado se verifica pelo decurso do prazo recursal, não pela certidão) e os acórdãos paradigmas indicados pelo embargante (que tratam da oficialidade da data constante no andamento eletrônico). Assim, não se configurou o pressuposto de divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência.

Parties
Embargante: JOAO EMILIO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos (liminarmente)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Certidão De Trânsito Em Julgado, Embargos De Divergência, Boa Fé, Confiança Legítima
Processual Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Certidão De Trânsito Em Julgado Embargos De Divergência Boa Fé Confiança Legítima

Case Brief

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Parties

JOAO EMILIO MOREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória quando houver no processo rescindendo partes com prazos recursais distintos
  2. 2 Se a data do trânsito em julgado deve ser apurada pela certidão de trânsito em julgado ou pelo decurso do prazo recursal
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência quando a controvérsia aponta para a oficialidade da data constante no andamento eletrônico do tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio demonstrado, na medida em que não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido (que tratou do termo inicial do prazo decadencial quando há partes com prazos recursais distintos e concluiu que o trânsito em julgado se verifica pelo decurso do prazo recursal, não pela certidão) e os acórdãos paradigmas indicados pelo embargante (que tratam da oficialidade da data constante no andamento eletrônico). Assim, não se configurou o pressuposto de divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos (liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.