AREsp 1747081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ser o recurso especial deficiente na fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF), por não haver prequestionamento específico sobre os arts. 373 e 972 do NCPC (Súmula 211/STJ), por ser incabível o exame de matéria constitucional nesta via (art.102, III, CF) e porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA LIMA (RONALDO); Agravado: RICARDO MARQUES FARIAS FREIRE (RICARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Ncpc/cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA LIMA (RONALDO)

Agravante

RICARDO MARQUES FARIAS FREIRE (RICARDO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação do permissivo constitucional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 373 e 972 do NCPC
  3. 3 Incabibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ser o recurso especial deficiente na fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF), por não haver prequestionamento específico sobre os arts. 373 e 972 do NCPC (Súmula 211/STJ), por ser incabível o exame de matéria constitucional nesta via (art.102, III, CF) e porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial