AREsp 1750783 - DECISAO

AREsp 1750783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou erro de fato capazes de justificar a ação rescisória (apenas erro no relatório quanto ao percentual), a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo é admissível e compatível com precedentes do STJ, a fundamentação recursal relativa ao art. 966, VIII, do CPC é deficiente (Súmula 284/STF) e o revolvimento de provas é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO PINHEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Direito Real De Habitação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Direito Real De Habitação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Recursais Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIA DO CARMO PINHEIRO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.831 do Código Civil
  2. 2 Erro de fato nos termos do art. 966, V, do CPC
  3. 3 Fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF (art. 966, VIII, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se demonstrou erro de fato capazes de justificar a ação rescisória (apenas erro no relatório quanto ao percentual), a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo é admissível e compatível com precedentes do STJ, a fundamentação recursal relativa ao art. 966, VIII, do CPC é deficiente (Súmula 284/STF) e o revolvimento de provas é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais para R$3.500,00.