REsp 1897218 - DECISAO

REsp 1897218 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno não era manifestamente improcedente, mas manteve a impossibilidade de reexaminar a matéria fática relativa ao alegado erro de fato (afastando revisão do mérito), em observância à vedação de reavaliação probatória pelo recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UMUARAMA; Agravado/executado: Agravado/Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Execução Fiscal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Execução Fiscal Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Agravo Interno Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Recorrente

Agravado/Executado

Agravado/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 contra agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e lhe deu provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por entender que o agravo interno não era manifestamente improcedente, mas manteve a impossibilidade de reexaminar a matéria fática relativa ao alegado erro de fato (afastando revisão do mérito), em observância à vedação de reavaliação probatória pelo recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Publique-se.