AREsp 1528436 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela ausência dos requisitos para a admissão da ação rescisória e pela prévia discussão da matéria, e a agravante deixou de atacar o fundamento principal do acórdão recorrido, configurando o impedimento previsto na Súmula 283/STF; não houve omissão a ser suprida nem elementos novos capazes de alterar o decisum.

Parties
Agravante: NEOLANGE CULAU BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Erro De Fato, Preclusão, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Prequestionamento
Processual Civil (cpc/15) Ação Rescisória Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Erro De Fato Preclusão Súmula 283/stf Honorários Recursais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NEOLANGE CULAU BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória por suposto erro de fato
  3. 3 Preclusão de matéria já discutida nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela ausência dos requisitos para a admissão da ação rescisória e pela prévia discussão da matéria, e a agravante deixou de atacar o fundamento principal do acórdão recorrido, configurando o impedimento previsto na Súmula 283/STF; não houve omissão a ser suprida nem elementos novos capazes de alterar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada