AREsp 1892281 - DECISAO

AREsp 1892281 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente o conteúdo probatório, rejeitou a ação rescisória por falta de prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC) e corretamente rejeitou os embargos de declaração; não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 398, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON LUCAS DE JESUS LIMA; Agravante: JEFFERSON LUCAS JESUS DE LIMA; Agravante: ALINE GRAYCE JESUS DE LIMA; Agravante: WALACE LUCAS JESUS DE LIMA; Autor (ação Rescisória): SEBASTIÃO LUCAS APARECIDO DE LIMA; Ré (ação Rescisória): ELZA CATARINA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas E Jurisprudência, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas E Jurisprudência Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON LUCAS DE JESUS LIMA

Agravante

JEFFERSON LUCAS JESUS DE LIMA

Agravante

ALINE GRAYCE JESUS DE LIMA

Agravante

WALACE LUCAS JESUS DE LIMA

Agravante

SEBASTIÃO LUCAS APARECIDO DE LIMA

Autor (ação Rescisória)

ELZA CATARINA DA CONCEIÇÃO

Ré (ação Rescisória)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou expressamente o conteúdo probatório, rejeitou a ação rescisória por falta de prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC) e corretamente rejeitou os embargos de declaração; não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 398, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial