EAREsp 1640851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal impede o cabimento de ação rescisória quando sua fundamentação for mera alteração jurisprudencial posterior, e, consequentemente, não são cabíveis embargos de divergência se o acórdão embargado está em consonância com essa jurisprudência (Súmulas 343/STF e 168/STJ e precedentes do STJ e STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: JANETE ELVIRA VICARI; Agravado: JONIA TEREZINHA DE SOUZA PICCINI; Agravado: LEDA MARIA PIVA DE MELLO; Agravado: LEDA REGINA GOELLNER; Agravado: LUIZA THEOLINDA DIEHL DE OLIVEIRA; Agravado: MARISA GRAEFF; Agravado: VERA MARIA FIEBIG WEBER; Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Seção; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Alteração Jurisprudencial Posterior, Legitimidade Passiva, Auxílio Cesta Alimentação
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 168/stj Alteração Jurisprudencial Posterior Legitimidade Passiva Auxílio Cesta Alimentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

JANETE ELVIRA VICARI

Agravado

JONIA TEREZINHA DE SOUZA PICCINI

Agravado

LEDA MARIA PIVA DE MELLO

Agravado

LEDA REGINA GOELLNER

Agravado

LUIZA THEOLINDA DIEHL DE OLIVEIRA

Agravado

MARISA GRAEFF

Agravado

VERA MARIA FIEBIG WEBER

Agravado

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Seção; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória fundada em posterior alteração jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal estiver consolidada (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal impede o cabimento de ação rescisória quando sua fundamentação for mera alteração jurisprudencial posterior, e, consequentemente, não são cabíveis embargos de divergência se o acórdão embargado está em consonância com essa jurisprudência (Súmulas 343/STF e 168/STJ e precedentes do STJ e STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de divergência.