AREsp 700522 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o tribunal estadual assentou que o documento apresentado não é novo para fins de ação rescisória e, além disso, seria incapaz, por si só, de modificar o julgado rescindendo; modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA INEZ FERREIRA GUIMARÃES; Agravado: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada
Processual Civil Ação Rescisória Documento Novo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Coisa Julgada

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Parties

MARIA INEZ FERREIRA GUIMARÃES

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de documento novo para fins de ação rescisória
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  3. 3 Suficiência probatória do documento para alterar o julgado rescindendo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o tribunal estadual assentou que o documento apresentado não é novo para fins de ação rescisória e, além disso, seria incapaz, por si só, de modificar o julgado rescindendo; modificar tal entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada