AREsp 1663780 - DECISAO

AREsp 1663780 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese dos recorrentes, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a decisão rescindenda foi extinta sem resolução de mérito, não sendo cabível ação rescisória nos termos do artigo 966 do NCPC.

Parties
Recorrente: CASSIMIRO SHOITI INOUE; Recorrente: DELMA APARECIDA BARBOSA INOUE; Recorrente: CECILIA YUKIE INOUE MARTINS; Recorrente: JOSÉ ALVES MARTINS; Recorrido: LETICIA MIEKO INOUE; Recorrido: ALINE AIUMY INOUE; Recorrido: NELSON HIROMITSU INOUE; Recorrido: MARIA IRENE LIMA INOUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Extinção De Condomínio, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Extinção De Condomínio Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

CASSIMIRO SHOITI INOUE

Recorrente

DELMA APARECIDA BARBOSA INOUE

Recorrente

CECILIA YUKIE INOUE MARTINS

Recorrente

JOSÉ ALVES MARTINS

Recorrente

LETICIA MIEKO INOUE

Recorrido

ALINE AIUMY INOUE

Recorrido

NELSON HIROMITSU INOUE

Recorrido

MARIA IRENE LIMA INOUE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra decisão extinta sem resolução de mérito
  2. 2 Falta de prequestionamento de questões federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial em razão da falta de prequestionamento das questões federais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a tese dos recorrentes, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que a decisão rescindenda foi extinta sem resolução de mérito, não sendo cabível ação rescisória nos termos do artigo 966 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se