REsp 1735402 - DECISAO

REsp 1735402 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem corretamente concluiu que os documentos foram produzidos após o trânsito em julgado e, assim, não se caracterizam como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, e que a ação rescisória estava fulminada pela decadência bienal prevista no art. 975 do CPC; além disso, a absolvição criminal não desconstitui automaticamente a exclusão administrativa dada a independência entre as esferas.

Parties
Recorrente: DILSON MARINHO CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Decadência, Trânsito Em Julgado, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal
Direito Processual Direito Administrativo Ação Rescisória Prova Nova Decadência Trânsito Em Julgado Independência Entre Esferas Administrativa E Penal

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Parties

DILSON MARINHO CUTRIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Configuração da decadência prevista no art. 975 do CPC para Ação Rescisória
  3. 3 Efeito de documentos produzidos após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem corretamente concluiu que os documentos foram produzidos após o trânsito em julgado e, assim, não se caracterizam como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, e que a ação rescisória estava fulminada pela decadência bienal prevista no art. 975 do CPC; além disso, a absolvição criminal não desconstitui automaticamente a exclusão administrativa dada a independência entre as esferas.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.