EAREsp 1701846 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de utilizar ação rescisória para adequar decisão à alteração jurisprudencial posterior não é cabível, nos termos da Súmula nº 343 do STF e do entendimento consolidado pelo STJ; além disso, a alteração de jurisprudência que fundamenta a rescisória ocorreu em momento posterior ao acórdão rescindendo e a parte não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem erro de fato apto a rescindir a decisão, razão pela qual manteve-se integralmente o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI); Recorrido: MARIA CRISTINA BOLETHOGALVÃO e outros (MARIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Alteração Substancial Da Jurisprudência, Súmula Nº 343 Do STF, Aplicabilidade Do NCPC, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Alteração Substancial Da Jurisprudência Súmula Nº 343 Do STF Aplicabilidade Do NCPC Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (PREVI)

Recorrente

MARIA CRISTINA BOLETHOGALVÃO e outros (MARIA e outros)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória para adequação do julgado em face de alteração jurisprudencial posterior
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 343 do STF em casos de interpretação controvertida da lei
  3. 3 Configuração de erro de fato apto a ensejar ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de utilizar ação rescisória para adequar decisão à alteração jurisprudencial posterior não é cabível, nos termos da Súmula nº 343 do STF e do entendimento consolidado pelo STJ; além disso, a alteração de jurisprudência que fundamenta a rescisória ocorreu em momento posterior ao acórdão rescindendo e a parte não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem erro de fato apto a rescindir a decisão, razão pela qual manteve-se integralmente o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.