AREsp 1878191 - DECISAO

AREsp 1878191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, porquanto a matéria impugnada implicaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e algumas questões de direito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; o Tribunal a quo aplicou entendimento do STJ sobre a irretroatividade do Decreto 4.882/2003.

Parties
Agravante: DAVID DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

DAVID DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões de direito pela instância a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissão do recurso especial, porquanto a matéria impugnada implicaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e algumas questões de direito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; o Tribunal a quo aplicou entendimento do STJ sobre a irretroatividade do Decreto 4.882/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a suspensão decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita.