AR 6918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris, haja vista a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.261.020/CE) que admite a manutenção do pagamento dos quintos/décimos percebidos no período indicado, de modo que não se justifica a suspensão do pagamento ou o impedimento de parcelas retroativas.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Quintos Incorporados, Servidor Público Federal, Suspensão Do Pagamento De Quintos, Fumus Boni Iuris, Tutela Provisória De Urgência, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Quintos Incorporados Servidor Público Federal Suspensão Do Pagamento De Quintos Fumus Boni Iuris Tutela Provisória De Urgência Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do fumus boni iuris para afastar a obrigação de pagar parcelas retroativas referentes a quintos incorporados
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada (REsp n. 1.261.020/CE) sobre quintos/décimos recebidos entre Lei n. 9.624/1998 e MP n. 2.225-48/2001
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos e alcance da decisão quanto a retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do fumus boni iuris, haja vista a jurisprudência consolidada do STJ (REsp n. 1.261.020/CE) que admite a manutenção do pagamento dos quintos/décimos percebidos no período indicado, de modo que não se justifica a suspensão do pagamento ou o impedimento de parcelas retroativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Negar provimento ao agravo interno