REsp 1749603 - DECISAO

REsp 1749603 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a subjacente ação rescisória funda-se exclusivamente na hipótese do art. 485, V, do CPC/1973, não tendo sido invocada a causa de pedir prevista no art. 485, II; por isso não se pode, de ofício, acolher fundamento diverso sem violar a congruência. Além disso, não se demonstrou violação literal, frontal e inequívoca da norma exigida para rescisão, e o Tribunal a quo acertou ao verificar que o pai da autora faleceu após a Constituição de 1988, não havendo direito à pensão na situação fática apresentada; aplicou-se também a Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento relevante do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CÉLIA PANTOJA COSTA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pensão Especial De Ex Combatente, Iura Novit Curia / Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius, Violação Literal De Lei (art. 485, V, Cpc/1973), Competência Para Ação Rescisória, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Pensão Especial De Ex Combatente Iura Novit Curia / Da Mihi Factum Dabo Tibi Ius Violação Literal De Lei (art. 485, V, Cpc/1973) Competência Para Ação Rescisória +1 more

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Parties

CÉLIA PANTOJA COSTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória e necessidade de causa de pedir expressa (art. 485 do CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de o juiz aplicar de ofício fundamento não suscitada pela parte (iura novit curia / da mihi factum dabo tibi ius)
  3. 3 Viabilidade de ação rescisória contra acórdão proferido em outra ação rescisória (rescisória de rescisória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a subjacente ação rescisória funda-se exclusivamente na hipótese do art. 485, V, do CPC/1973, não tendo sido invocada a causa de pedir prevista no art. 485, II; por isso não se pode, de ofício, acolher fundamento diverso sem violar a congruência. Além disso, não se demonstrou violação literal, frontal e inequívoca da norma exigida para rescisão, e o Tribunal a quo acertou ao verificar que o pai da autora faleceu após a Constituição de 1988, não havendo direito à pensão na situação fática apresentada; aplicou-se também a Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento relevante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.