AREsp 1881502 - DECISAO

AREsp 1881502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; além disso, não se verificou, nos autos, a afronta manifesta à norma jurídica exigida pela Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: NOAIR BATISTA GODARTH; Agravante: ROSIMEIRE LOPES GODARTH; Agravado: VICENTE JOSÉ MAIA; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
PROCESSUAL CIVIL Ação Rescisória Usucapião Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOAIR BATISTA GODARTH

Agravante

ROSIMEIRE LOPES GODARTH

Agravante

VICENTE JOSÉ MAIA

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ em ação rescisória por alegada violação manifesta da norma jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; além disso, não se verificou, nos autos, a afronta manifesta à norma jurídica exigida pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15