AREsp 1535471 - ACORDAO

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Parties
Autor Da Ação Rescisória / Agravante: BANCO SANTANDER (SANTANDER); Autor Da Ação De Repetição De Indébito / Parte Recorrida: MAURO SILVEIRA DA ROCHA (MAURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação De Repetição De Indébito, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência Na Fundamentação, Erro De Fato, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual (art. 1.026 Ncpc), Alteração Jurisprudencial E Rescisória (súmula 343/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §2º Ncpc)
Processual Civil Civil Ação Rescisória Ação De Repetição De Indébito Admissibilidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência Na Fundamentação Erro De Fato +5 more

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Parties

BANCO SANTANDER (SANTANDER)

Autor Da Ação Rescisória / Agravante

MAURO SILVEIRA DA ROCHA (MAURO)

Autor Da Ação De Repetição De Indébito / Parte Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (omissão/omissão genérica)
  2. 2 Alegação de erro de fato e requisitos do art. 966 do NCPC
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7 do STJ