AREsp 1911997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não há identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ANA MARIA CRUZ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade, Atividade Rural, Prova Documental, Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Atividade Rural Prova Documental Coisa Julgada Secundum Eventum Probationis Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA MARIA CRUZ NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória baseada em documento novo (contrato de parceria rural)
  2. 2 Validade probatória de contrato sem firma reconhecida e sem testemunhas para comprovar atividade rural
  3. 3 Aplicação do inciso VII do art. 966 do CPC aos trabalhadores rurais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não há identidade fática entre os arestos apontados e o acórdão recorrido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC