AR 5410 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado nem demonstração de violação manifesta exigida para a ação rescisória, e porque as teses invocadas sobre a inexigibilidade da contribuição social não foram suscitadas na demanda originária, configurando tentativa de uso da rescisória como sucedâneo recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Coisa Julgada, Requisitos Para Ajuizamento Da Ação Rescisória, Inexigibilidade De Contribuição Social Sobre Remuneração De Médicos Cooperados (período Entre Cf/1988 E Lei Complementar Nº 84/1996)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência dos requisitos legais para ajuizamento da ação rescisória (manifest violation)
- 2 Impossibilidade de reabertura de processo transitado em julgado para debate de tese inédita
- 3 Ausência de indicação de dispositivo legal violado pelo acórdão rescindendo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado nem demonstração de violação manifesta exigida para a ação rescisória, e porque as teses invocadas sobre a inexigibilidade da contribuição social não foram suscitadas na demanda originária, configurando tentativa de uso da rescisória como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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