EAREsp 1451162 - ACORDAO

Havendo jurisprudência do STJ consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado e considerando que a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida na data de sua prolação, aplica-se a Súmula 343 do STF e são incabíveis os embargos de divergência por força da Súmula 168 do STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento e os embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: RUBENS DA SILVA NEUTZLING
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.162 RS (2019/0043343 9) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Legal Topics: Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Alteração Da Jurisprudência, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Embargos De Divergência

Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Alteração Da Jurisprudência Súmula 343/stf Súmula 168/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

RUBENS DA SILVA NEUTZLING

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.451.162 RS (2019/0043343 9) / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 343 do STF sobre ação rescisória quando houver alteração jurisprudencial posterior
2 Admissibilidade de ação rescisória para adequação do julgado à nova jurisprudência
3 Incidência da Súmula 168 do STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal estiver firmada no mesmo sentido do acórdão embargado