REsp 1996600 - DECISAO

REsp 1996600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, não particularizando o inciso/parágrafo/alínea, e porque não havia comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Verbas Federais Repassadas a Município, Preliminar De Intempestividade, Irrazoabilidade Das Sanções Impostas, Possibilidade De Revisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Verbas Federais Repassadas a Município Preliminar De Intempestividade Irrazoabilidade Das Sanções Impostas Possibilidade De Revisão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Allegada violação ao art. 966 do CPC e limitação das hipóteses de cabimento da ação rescisória
  3. 3 Ausência de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, não particularizando o inciso/parágrafo/alínea, e porque não havia comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.