EAREsp 1733745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estava consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, de modo que não é cabível a utilização da ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial, conforme Súmula 343/STF e entendimento consolidado da Segunda Seção e da Corte Especial; por isso os embargos de divergência são incabíveis (Súmula 168/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: GALDINO ARNOLD; Agravado: GIL VICENTE CIECHOWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Previdência Complementar, Mudança Jurisprudencial, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj
Processual Civil Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Previdência Complementar Mudança Jurisprudencial Súmula 343/stf Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

GALDINO ARNOLD

Agravado

GIL VICENTE CIECHOWICZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória em razão de alteração jurisprudencial posterior sobre inclusão do auxílio cesta-alimentação em proventos de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 343/STF para impedir rescisória baseada em mudança jurisprudencial posterior
  3. 3 Incabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do STJ está consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estava consolidada no mesmo sentido do acórdão embargado, de modo que não é cabível a utilização da ação rescisória para adequar decisão transitada em julgado a posterior alteração jurisprudencial, conforme Súmula 343/STF e entendimento consolidado da Segunda Seção e da Corte Especial; por isso os embargos de divergência são incabíveis (Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indeferi liminarmente os presentes embargos