AREsp 1921080 - DECISAO

AREsp 1921080 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece ser admitido porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório e configura mero inconformismo com a valoração das provas na ação rescisória, não havendo configuração de erro de fato nos termos alegados; incidiu, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON LANCONI RAYMUNDO; Recorrida: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória Previdenciária) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Qualidade De Segurado, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Reexame De Provas Súmula 7/stj Qualidade De Segurado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELSON LANCONI RAYMUNDO

Agravante/recorrente

autarquia federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (relativo a Ação Rescisória Previdenciária) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro de fato em ação rescisória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, VIII, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que o recurso especial não merece ser admitido porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório e configura mero inconformismo com a valoração das provas na ação rescisória, não havendo configuração de erro de fato nos termos alegados; incidiu, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC