AREsp 1916257 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, integrando assim o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ISABEL JOSEFINA DE OLIVEIRA BRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Coisa Julgada, Auxílio Doença, Irrepetibilidade Dos Valores Recebidos De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ISABEL JOSEFINA DE OLIVEIRA BRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
- 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, integrando assim o óbice da Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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